22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Agravo regimental desprovido. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Corte - incidência da Súmula n. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. If the trial judge determines that further action. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. As razões do Recurso Especial. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 7 do STJ. Página inicial. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 2008. É o relatório. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. 842 para. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 770. 11. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Telefone: (61) 3043-4300. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 963-17/2000, reeditada como MP n. Comece já . inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 6. sub. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. RELATÓRIO 1. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 1. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. Nº 529 STJ. NUM,EMEN,INDE. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Secretaria-Geral da Presidência . 200) interposto contra decisão. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 469-1. Dissídio não demonstrado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 362 do STJ. 14 do cdc e sÚmula. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. SUMULA. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. data da publicação - dj 01. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. Taxa progressiva de juros. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. 775) Súmula 70. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. a) Súmulas positivadas. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Título. 02/10/2008. . 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. STJ - Corte Especial Súmula 362. 706-PR, 4ª Turma, Rel. 149 do STJ. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. É o relatório. Data da Publicação - DJe 22. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. º 0015306- 07. 1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 90 - DJ 17. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 2008. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 2017. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. (. interpretação ao artigo 537§ 3º. 1. 6. a teor da Súmula 562 do STJ. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Milton Luiz Pereira - fl . Súmula 54 do STJ. processual civil. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ. Ministro. 321. Data da Publicação - DJe 8. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SÚMULA 361 -. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Sentença anulada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. Novo CPC, art. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. POSSIBILIDADE. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 12. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 101). Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 363-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Operador padrão. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. plano de saÚde. Nesse sentido: STJ, REsp 739. [. 2. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 10. Jurisprudência do STJ. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Súmula 385 -. 2. 2013). Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 1. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. 835 do Código Civil. 8. 101). Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O julgamento da questão foi realizado. Súmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Jurisprudência. 167). PRESCRIÇÃO. Súmula 363 -. SÚMULA 360 -. 4. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. Data da Publicação - DJe 31. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). 835 do Código Civil. 7 do stj. SÚMULA N. Para se inscrever, basta clicar em. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 283e). Súmula n. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 775) Súmula 70. 10. Inocorrência de sucumbência recíproca. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 1. 1. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. sÚmula n. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. 222. 432 e 1. No especial (e-STJ fl s. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 744-750 e 791-792). (e-STJ, fls. . Presidiu o julgamento o Sr. A. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 519-PR (3ª T 22. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 2. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Balizadoras do CPC. 2002). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). ) 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 842 para. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. ). n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 10. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. SÚMULA 360 -. SÚMULA N. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. 406 e CTN, art. 2007)Súmulas. 000, em Cidade (PP) –. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 1. Fora desses casos,Súmula n. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. . 485/PA, Rel. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. Súmulas. SÚMULA 182/STJ. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 210-STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (AgRg no AREsp 493. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. ” Presentes as condições de. É o relatório. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Súmula 559. Scroll down to customize the precision point enabling . TST - Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedente da Corte Especial. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 11. 342-GO (3ª T, 18. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. Súmula 656. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Correção . 49795) Súmula 178. Súmula 362-STJ: A. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 69. STJ aprova três novas súmulas. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. " (fl. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. 5. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7 desta Corte. DECISÃO MANTIDA. BR DFSTJ Sum14. Súmula 439 -. Crédito: Reprodução/Flickr. 3. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Presidiu o julgamento o Sr. . The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. É o relatório. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 297 do STJ. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. SÚMULA. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. 83. Juros de mora. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Ref. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 109, I e IV. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. STJ to host grand opening of athletic center. Súmula 14. SÚMULA N. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 1.